Declara(m) que a compra e venda do imóvel de
número , firmada no contrato de financiamento imobiliário que trago(trazemos) a registro refere-se à minha(nossa) primeira aquisição imobiliária, para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeirode Habitação(SFH), pois não tenho(mos) imóvel algum, fazendo, portanto,jus à redução de emolumentos prevista no art. 290 da Lei 6.015/73.
DECLARO(AMOS) ainda, estar(amos) ciente(s) de que, comprovada a falsidade nessa declaração, estarei(mos) sujeito(s) às penas na Lei, conforme art.299 do Código Penal Brasileiro.
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“Art.299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Pena- reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa , se o documento é particular.”
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(Assinatura do(a) requerente)
Observações:
- Reconhecer a firma do(a) requerente;
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